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Last updated: 2026-01-26

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Legislação e Jurisdição Aplicáveis

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Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página e a data da última atualização será revisada. É sua responsabilidade revisar periodicamente os termos para estar ciente de quaisquer alterações.

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